{"id":1199,"date":"2023-01-20T14:45:54","date_gmt":"2023-01-20T14:45:54","guid":{"rendered":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/?page_id=1199"},"modified":"2023-07-11T11:30:01","modified_gmt":"2023-07-11T11:30:01","slug":"siafic","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/?page_id=1199","title":{"rendered":"SIAFIC"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1199\" class=\"elementor elementor-1199\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-de3ca04 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no\" data-id=\"de3ca04\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-2970300\" data-id=\"2970300\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e908f29 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"e908f29\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h3>O Governo Federal atrav\u00e9s do Decreto N\u00ba 10.540, de 5 De Novembro de 2020, instituiu o Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle \u2013 Siafic com o objetivo de assegurar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal de todos os entes federativos.<\/h3>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-f96a776 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no\" data-id=\"f96a776\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6f73e78\" data-id=\"6f73e78\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-ce4012b elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"ce4012b\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h2>O que o SIAFIC?<\/h2><p>O Governo Federal atrav\u00e9s do Decreto N\u00ba 10.540, de 5 De Novembro de 2020, instituiu o\u00a0<b>Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle \u2013 Siafic<\/b>\u00a0com o objetivo de assegurar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal de todos os entes federativos.<\/p><h2>Mas, na pr\u00e1tica, o que \u00e9 o SIAFIC?<\/h2><p>\u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o mantida e gerenciada pelo Poder Executivo. Ou seja, no caso dos munic\u00edpios por exemplo, a manuten\u00e7\u00e3o do Siafic deve ser realizada pela Prefeitura municipal, embora o mesmo tamb\u00e9m deva obrigatoriamente ser utilizado pela C\u00e2mara Municipal.<\/p><h2>Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do SIAFIC?<\/h2><p>Sendo assim, o Siafic deve ser utilizado por a por todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos no\u00a0<a title=\"Lei Complementar n\u00ba 101\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp101.htm#art20\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000\u00a0<\/a>, inclu\u00eddas as defensorias p\u00fablicas de cada ente federativo.<\/p><p>Embora seja a administra\u00e7\u00e3o do SIAFIC seja de responsabilidade do Poder Executivo deve se manter resguardada a autonomia de todos os poderem e \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o ente federativo.<\/p><h2>Qual a finalidade do SIAFIC?<\/h2><p>O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidencia\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/p><ul class=\"no_indent\"><li>Das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos Poderes e pelos \u00f3rg\u00e3os e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es, as receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias ou patrimoniais do ente federativo. Desta forma o sistema deve permitir a evidencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mas de todos os fatos que tenham efeito sobre o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/li><li>Dos recursos dos or\u00e7amentos, das altera\u00e7\u00f5es decorrentes de cr\u00e9ditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas \u00e0 conta desses recursos e das respectivas disponibilidades.<\/li><li>Perante a Fazenda P\u00fablica, da situa\u00e7\u00e3o daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.<\/li><li>Da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do ente p\u00fablico e da sua varia\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial, observada a legisla\u00e7\u00e3o e normas aplic\u00e1veis.<\/li><li>Das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos custos dos programas e das unidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A evidencia\u00e7\u00e3o dos custos dos programas governamentais j\u00e1 era exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas agora al\u00e9m dos custos esses programas, o SIAFIC deve proporcionar tamb\u00e9m os custos das unidades administrativas.<\/li><li>Da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, inclu\u00eddo o controle de conv\u00eanios, de contratos e de instrumentos cong\u00eaneres.<\/li><li>Das opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira n\u00e3o compreendidas na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, das quais resultem d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos. Desta forma, o SIAFIC deve proporcionar tamb\u00e9m a evidencia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es extraor\u00e7ament\u00e1rias.<\/li><li>O SIAFIC deve proporcionar a evidencia\u00e7\u00e3o do dos livros cont\u00e1beis como: Di\u00e1rio, Raz\u00e3o e Balancete Cont\u00e1bil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico estabelecido pelas normas gerais de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/li><li>Das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e dos relat\u00f3rios e demonstrativos fiscais, or\u00e7ament\u00e1rios, patrimoniais, econ\u00f4micos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, necessariamente gerados com base nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas em tempo real. Logo, o SIAFIC deve atender a um dos mais importantes requisitos da informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que \u00e9 a tempestividade.<\/li><li>Das opera\u00e7\u00f5es intragovernamentais, com vistas \u00e0 exclus\u00e3o de duplicidades na apura\u00e7\u00e3o de limites e na consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. As opera\u00e7\u00f5es financeiras entres as unidades de um mesmo ente da federa\u00e7\u00e3o pode gerar dupla contagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas e despesas, bem como entre ativos e passivo. Sendo assim estas opera\u00e7\u00f5es devem ser evidenciadas atrav\u00e9s do SIAFIC.<\/li><li>Da origem e da destina\u00e7\u00e3o dos recursos legalmente vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica. Esta \u00e9 uma exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que agora ganha corpo ao ser exigida na implementa\u00e7\u00e3o do SIAFIC.<\/li><\/ul><h2>O SIAFIC ir\u00e1 o substituir SICONFI?<\/h2><p>Na verdade, n\u00e3o. O SIAFIC como se pode observar \u00e9 um sistema administrado pelo ente federativo, enquanto o SICONFI, que \u00e9 um sistema administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional para coleta de dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais informa\u00e7\u00f5es complementares e de outras informa\u00e7\u00f5es complementares. Entretanto o O SIAFIC deve proporcionar a gera\u00e7\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para o SICONF nos termos do disposto no\u00a0<a title=\"Lei Xomplementar n\u00ba 101, de 2000\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp101.htm#art48%C2%A72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">\u00a7 2\u00ba do art. 48 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000\u00a0<\/a>.<\/p><h2>O SIAFIC ser\u00e1 disponibilizado pelo Governo Federal para os Estados e Munic\u00edpios semelhante ao que foi feito com o SIAFEM?<\/h2><p>N\u00e3o. O SIAFIC deve ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a quem compete a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento, pela manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e pela defini\u00e7\u00e3o das regras cont\u00e1beis e das pol\u00edticas de acesso e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis aos Poderes e aos \u00f3rg\u00e3os de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.<\/p><h2>Ap\u00f3s a entrada em vigor do SIAFIC os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o contratar mais solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o de terceiros para registro das opera\u00e7\u00f5es que tenham efeitos sobre os bens, os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es, as receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias ou patrimoniais do ente federativo?<\/h2><p>Na nossa opini\u00e3o, esta \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o que deve acima de tudo levar em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio e o Princ\u00edpio da Economicidade. Sendo assim, o ente federativo, especialmente aqueles que tem uma baixa capacidade econ\u00f4mica deve avaliar se seria mais vi\u00e1vel a o desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para este fim, ou se seria mais econ\u00f4mico para a administra\u00e7\u00e3o municipal fazer a loca\u00e7\u00e3o de um sistema para esta finalidade onde os custos de manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o ficaria a cargo da empresa contratada. Ressalte-se que o Decreto n\u00ba10.540\/2020, n\u00e3o pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para a finalidade a que se prop\u00f5e o SIAFIC.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Governo Federal atrav\u00e9s do Decreto N\u00ba 10.540, de 5 De Novembro de 2020, instituiu o Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle \u2013 Siafic com o objetivo<a class=\"moretag\" href=\"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/?page_id=1199\">Read More&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1199","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1199"}],"version-history":[{"count":28,"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1199\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2742,"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1199\/revisions\/2742"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camaradearapiraca.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}